Termos de Uso

Bem-vindo ao CartãoVisita.AO. Ao utilizar a nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Por favor, leia atentamente antes de utilizar os nossos serviços.

1. Definições

Para os efeitos destes Termos de Uso:

• "Plataforma" refere-se ao website CartãoVisita.AO e todos os seus serviços
• "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma
• "Cartão Digital" refere-se ao cartão de visita digital criado através da Plataforma
• "Conteúdo" refere-se a textos, imagens, vídeos e outros materiais carregados pelo Utilizador
• "Serviço" refere-se aos serviços de criação e hospedagem de cartões digitais

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o CartãoVisita.AO, você:

• Confirma ter pelo menos 18 anos de idade
• Concorda em cumprir estes Termos de Uso
• Aceita a nossa Política de Privacidade
• Assume a responsabilidade pelo uso da sua conta

3. Descrição do Serviço

O CartãoVisita.AO oferece:

• Criação de cartões de visita digitais personalizados
• Hospedagem do cartão com URL amigável (www.cartaovisita.ao/seunome)
• Geração de QR Code para acesso rápido
• Geração de vCard para salvar contato
• Galeria de portfólio e lista de serviços
• Integração com redes sociais
• Templates profissionais e personalizáveis

4. Criação de Conta

4.1 Registo

Para utilizar o serviço, deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter as suas informações atualizadas
• Criar uma senha segura
• Manter a confidencialidade da sua senha
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4.2 Responsabilidade da Conta

Você é totalmente responsável por:

• Todas as atividades que ocorram na sua conta
• Manter a segurança das suas credenciais de acesso
• Qualquer conteúdo publicado através da sua conta

5. Planos e Pagamentos

5.1 Tipos de Planos

Oferecemos diferentes planos de serviço:

• Plano Free: Funcionalidades básicas gratuitas
• Plano Simples: Funcionalidades intermédias com taxa única + renovação anual
• Plano Profissional: Funcionalidades completas com taxa única + renovação anual

5.2 Pagamentos

Ao efetuar um pagamento:

• Os pagamentos são processados via Multicaixa Express
• Todas as transações são em Kwanzas (Kz)
• Você receberá uma referência de pagamento válida por 48 horas
• O acesso ao plano é ativado após confirmação do pagamento
• Os valores apresentados incluem todos os impostos aplicáveis

5.3 Renovação e Cancelamento

• Os planos pagos têm validade de 1 ano
• Enviaremos lembretes antes da expiração
• Você pode cancelar a qualquer momento através do painel
• Não oferecemos reembolsos automáticos (consulte Política de Reembolso)
• Após expiração sem renovação, o cartão pode ser desativado

6. Uso Aceitável

6.1 Você Concorda em NÃO:

• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou fraudulento
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Utilizar o serviço para spam ou atividades maliciosas
• Tentar hackear ou comprometer a segurança da Plataforma
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções
• Revender ou transferir a sua conta sem autorização
• Utilizar bots ou scripts automatizados
• Carregar vírus, malware ou código malicioso
• Publicar conteúdo pornográfico, violento ou discriminatório
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

6.2 Conteúdo Proibido

É estritamente proibido publicar:

• Conteúdo que viole leis angolanas ou internacionais
• Material protegido por direitos autorais sem permissão
• Informações falsas ou enganosas
• Conteúdo que promova ódio, violência ou discriminação
• Esquemas de pirâmide ou fraudes financeiras

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade do CartãoVisita.AO

A Plataforma, incluindo design, código, templates e logotipos, são propriedade exclusiva do CartãoVisita.AO e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

7.2 Licença de Uso

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

7.3 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega. Ao publicar conteúdo, você concede ao CartãoVisita.AO uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para:

• Hospedar e exibir o seu conteúdo
• Fazer backups e cópias técnicas necessárias
• Processar e otimizar imagens para performance

8. Privacidade e Dados

O uso dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço, você concorda que:

• As informações do seu cartão digital serão publicamente acessíveis
• Coletamos dados de uso para melhorar o serviço
• Podemos enviar emails relacionados ao serviço

9. Garantias e Limitações

9.1 Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos para manter o serviço disponível 24/7, mas:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta
• Podemos fazer manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Não somos responsáveis por interrupções causadas por terceiros

9.2 Limitação de Responsabilidade

O CartãoVisita.AO não será responsável por:

• Perda de dados devido a falhas técnicas (recomendamos backups próprios)
• Danos indiretos ou consequenciais
• Perda de receitas ou oportunidades de negócio
• Conteúdo gerado por utilizadores
• Ações de terceiros (hackers, vírus, etc.)

9.3 Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Suspensão pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se:

• Violar estes Termos de Uso
• Utilizar o serviço de forma fraudulenta
• Não efetuar o pagamento devido
• Publicar conteúdo proibido
• Representar risco para outros utilizadores ou para a Plataforma

10.2 Encerramento pelo Utilizador

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do painel ou contactando-nos.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• O seu cartão digital deixará de estar acessível
• Os seus dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade
• Não haverá reembolso de valores já pagos (exceto casos específicos)

11. Política de Reembolso

Oferecemos reembolso apenas nas seguintes situações:

• 7 dias após pagamento: Reembolso total se não tiver utilizado o serviço
• Problemas técnicos: Se não conseguirmos fornecer o serviço prometido
• Pagamento duplicado: Reembolso automático do valor excedente

Para solicitar reembolso, contacte: suporte@cartaovisita.ao

12. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Alterar os preços dos planos (com aviso prévio de 30 dias)
• Descontinuar templates ou recursos

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso acontecer:

• A data de "Última atualização" será modificada
• Notificaremos por email sobre alterações significativas
• O uso continuado após alterações constitui aceitação
• Se não concordar, deve encerrar a sua conta

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Luanda, Angola.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Completo

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o CartãoVisita.AO.

15.2 Divisibilidade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecerão em vigor.

15.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

15.4 Cessão

Você não pode transferir os seus direitos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

16. Contacto

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Ao utilizar o CartãoVisita.AO, você confirma que leu e aceita estes Termos de Uso.
Estes termos são efetivos a partir de 06/12/2025
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